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title: "Procuradoria confirma competência da Aneel para regular mercado livre"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-04/procuradoria-confirma-competencia-da-aneel-para-regular-mercado-livre
published: 2026-09-04T19:15:30.155012+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Procuradoria confirma competência da Aneel para regular mercado livre

Parecer jurídico valida poder da Aneel em estabelecer limites e salvaguardas na comercialização de energia pelas distribuidoras.

## Pontos principais

- A Procuradoria Federal junto à Aneel confirmou que a agência pode restringir a atuação de distribuidoras na venda de energia.
- O parecer abrange a migração de consumidores para o mercado livre, comercialização varejista e compartilhamento de dados.
- A Aneel prepara o lançamento do Open Energy, sistema de dados similar ao Open Banking.
- A regulação da Aneel no setor elétrico é considerada distinta das competências do Cade na proteção da concorrência.

A Procuradoria Federal junto à Aneel emitiu um parecer técnico que assegura a competência da agência para estabelecer limites e salvaguardas concorrenciais na comercialização de energia pelas distribuidoras. A decisão jurídica dá suporte para que a diretoria da Aneel avance em um processo de aprimoramento regulatório, que inclui a abertura do mercado para consumidores de alta e média tensão. Entre as medidas previstas está a implementação do Open Energy, um sistema voltado ao compartilhamento de dados de consumo e faturamento, inspirado no modelo do Open Banking. O documento esclarece que a atuação regulatória da Aneel no setor elétrico possui natureza distinta das atribuições do Cade, garantindo que a agência possa gerir as especificidades do mercado livre sem conflitos de competência na proteção da concorrência.

## Fontes

- [Procuradoria afirma que Aneel pode estabelecer limites para a comercialização de energia pelas distribuidoras](https://timesbrasil.com.br/brasil/procuradoria-afirma-que-aneel-pode-estabelecer-limites-para-a-comercializacao-de-energia-pelas-distribuidoras/) — Times Brasil (2026-09-04)

## Tópicos relacionados

- [Aneel](https://dailyjournal.news/topics/aneel)

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