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title: "Nanoempreendedores são dispensados de CNPJ e nota fiscal até 2028"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-04/nanoempreendedores-sao-dispensados-de-cnpj-e-nota-fiscal-ate-2028
published: 2026-09-04T13:32:00.941244+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nanoempreendedores são dispensados de CNPJ e nota fiscal até 2028

Governo prorroga dispensa de CNPJ e nota fiscal eletrônica para nanoempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil até o fim de 2028.

## Pontos principais

- A medida beneficia trabalhadores com receita anual inferior a R$ 40,5 mil.
- A dispensa de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica vale até 31 de dezembro de 2028.
- A decisão foi oficializada pelo ato conjunto número 6 da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
- O objetivo é reduzir a carga burocrática durante o período de transição da Reforma Tributária.

O governo federal oficializou a prorrogação da dispensa de inscrição no CNPJ e da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para nanoempreendedores. A medida, publicada no Diário Oficial da União por meio do ato conjunto número 6 da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, contempla trabalhadores que possuem receita anual inferior a R$ 40,5 mil. A isenção permanece válida até o dia 31 de dezembro de 2028. A iniciativa busca mitigar a carga burocrática sobre pequenos empreendedores durante o período de transição da Reforma Tributária, evitando custos e exigências operacionais desproporcionais para esse segmento. Caso não haja novas prorrogações, as obrigações fiscais padrão deverão ser retomadas a partir de 1º de janeiro de 2029, conforme o cronograma atual estabelecido pelos órgãos reguladores.

## Fontes

- [Nanoempreendedor fica dispensado de se inscrever no CNPJ e de emitir nota fiscal eletrônica até o fim de 2028](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/09/04/nanoempreendedor-fica-dispensado-de-se-inscrever-no-cnpj-e-de-emitir-nota-fiscal-eletronica-ate-o-fim-de-2028.ghtml) — G1 (2026-09-04)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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