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title: "Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes"
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published: 2026-09-03T15:03:52.018889+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes

Comissão de Infraestrutura autorizou a ANP a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis para otimizar a fiscalização.

## Pontos principais

- O PLP 109/2025 permite que a ANP acesse notas fiscais eletrônicas de agentes regulados.
- A medida visa identificar irregularidades e combater a sonegação no mercado de combustíveis.
- A concessão de autorizações para operar no setor ficará condicionada ao acesso permanente da agência aos dados.
- O projeto segue para o Plenário do Senado com regime de urgência aprovado.
- As informações acessadas pela ANP estarão protegidas por sigilo fiscal.

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de acessar informações fiscais de empresas do setor. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira, estabelece que a permissão de acesso permanente aos dados de notas fiscais eletrônicas será uma condição obrigatória para que agentes econômicos obtenham ou mantenham autorizações de funcionamento. O objetivo central é dotar o órgão regulador de ferramentas mais eficazes para identificar irregularidades, coibir fraudes e reduzir a sonegação fiscal no mercado de combustíveis. O texto, que tramita com requerimento de urgência, segue agora para votação no Plenário do Senado. A legislação garante que os dados obtidos pela agência deverão ser resguardados por sigilo fiscal, sendo utilizados exclusivamente para fins de regulação e estudos técnicos do setor.

## Fontes

- [Avança acesso de notas fiscais pela ANP para conter fraudes](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/avanca-acesso-de-notas-fiscais-pela-anp-para-conter-fraudes) (2026-09-03)

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