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title: "Receita Federal define regras para alíquota reduzida de IRPJ e CSLL na saúde"
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published: 2026-09-03T10:16:10.191348+00:00
updated: 2026-09-03T10:16:10.191348+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquota reduzida de IRPJ e CSLL na saúde

Empresas de saúde podem aplicar alíquota de 8% no lucro presumido desde que cumpram requisitos de organização empresarial e normas da Anvisa.

## Pontos principais

- A alíquota reduzida de 8% para IRPJ e CSLL aplica-se a exames e procedimentos previstos na RDC nº 50/2002 da Anvisa.
- Consultas médicas simples estão excluídas do benefício fiscal.
- É obrigatória a apresentação de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal.
- O benefício exige que a empresa possua efetivo elemento empresarial, excluindo sociedades de serviços pessoais prestados apenas pelos sócios.
- O regime favorecido pode ser aplicado a sociedades que utilizam estrutura de terceiros, desde que organizadas como sociedade empresária.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 4.034, as diretrizes para a aplicação da alíquota reduzida de 8% no cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do setor de saúde no regime de lucro presumido. O benefício é restrito a procedimentos alinhados às atribuições da RDC nº 50/2002 da Anvisa, excluindo consultas médicas simples. Para usufruir da redução, a empresa deve estar organizada como sociedade empresária, possuir alvará sanitário e demonstrar efetivo elemento empresarial, não sendo permitido o enquadramento de sociedades que realizam apenas serviços médicos pessoais prestados exclusivamente pelos sócios. A norma permite a utilização de estruturas de terceiros, desde que a organização seja formalmente constituída como sociedade empresária.

## Fontes

- [Solução de Consulta nº 4.034 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-03/3111985) (2026-09-03)

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