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title: "Receita Federal define regras para alíquota de 8% em serviços de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/receita-federal-define-regras-para-aliquota-reduzida-de-8-em-servicos-de-saude
published: 2026-09-03T10:16:12.056807+00:00
updated: 2026-09-03T10:17:01.634+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquota de 8% em serviços de saúde

Empresas de saúde podem aplicar alíquota reduzida de IRPJ e CSLL no lucro presumido se cumprirem requisitos de organização empresarial e da Anvisa.

## Pontos principais

- A alíquota reduzida de 8% é permitida para procedimentos alinhados às atribuições 1 a 4 da RDC nº 50/2002 da Anvisa.
- Consultas médicas simples estão expressamente excluídas do benefício fiscal.
- É obrigatória a organização sob forma de sociedade empresária e a posse de alvará da vigilância sanitária.
- O benefício não se aplica a serviços prestados exclusivamente pelos sócios sem estrutura empresarial.
- A decisão segue o entendimento consolidado pela Solução de Consulta COSIT nº 247/2023.

A Receita Federal estabeleceu diretrizes para que empresas de serviços de saúde utilizem a alíquota de 8% no cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido. Para usufruir do benefício, as companhias devem comprovar organização empresarial e atender às normas da Anvisa, especificamente as atribuições 1 a 4 da RDC nº 50/2002. A medida exclui atendimentos de consultas médicas simples e serviços realizados apenas pelos sócios sem estrutura econômica. Além disso, as empresas devem possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal no local de prestação do serviço, sendo permitido o uso de estruturas de terceiros desde que comprovado o efetivo elemento empresarial.

## Fontes

- [Solução de Consulta nº 4.035 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-03/3111986) (2026-09-03)
- [Solução de Consulta nº 4.033 - SRRF04/Disit, de 27 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-03/3111994) (2026-09-03)

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