---
title: "Governo federal altera normas para regulamentação do serviço militar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/governo-federal-altera-normas-para-regulamentacao-do-servico-militar
published: 2026-09-03T10:16:16.804721+00:00
updated: 2026-09-03T10:16:16.804721+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo federal altera normas para regulamentação do serviço militar

Novo decreto exige aprovação presidencial para documentos da Defesa e delega ao ministro a definição de normas para inspeções e testes de seleção.

## Pontos principais

- Documentos do Ministério da Defesa sobre serviço militar passam a exigir aprovação do Presidente da República.
- O Ministro da Defesa assume a competência para definir normas de inspeções de saúde, provas físicas e testes de seleção.
- O decreto revoga três normas anteriores datadas de 1967, 1968 e 1992.
- As novas regras entraram em vigor imediatamente após a publicação no dia 2 de setembro de 2026.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.110, que altera a regulamentação do serviço militar no país. A nova norma estabelece que documentos elaborados pelo Ministério da Defesa sobre o tema passam a depender de aprovação do Presidente da República, exceto em casos de delegação específica. Além disso, a responsabilidade por definir as instruções para inspeções de saúde, provas físicas e testes de seleção foi delegada ao Ministro de Estado da Defesa. O ato revoga três decretos anteriores, publicados originalmente em 1967, 1968 e 1992, e já está em vigor.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.110, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-03/3112223) (2026-09-03)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/governo-federal-altera-normas-para-regulamentacao-do-servico-militar