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title: "Governo define novas regras para prorrogação de ex-tarifários de autopeças"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/governo-define-novas-regras-para-prorrogacao-de-ex-tarifarios-de-autopecas
published: 2026-09-03T10:16:04.60559+00:00
updated: 2026-09-03T10:16:04.60559+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo define novas regras para prorrogação de ex-tarifários de autopeças

Resolução estabelece procedimentos e prazos para a renovação de benefícios fiscais de autopeças sem produção nacional equivalente.

## Pontos principais

- A prorrogação é restrita a itens com ex-tarifários vigentes no momento do pedido.
- O prazo máximo de validade para a prorrogação concedida é de dois anos.
- Solicitações devem incluir desenho técnico e justificativa tecnológica frente aos similares nacionais.
- Pedidos passarão por consulta pública obrigatória com duração de quinze dias corridos.
- É proibida a alteração da descrição ou da NCM do bem durante o processo de prorrogação.

O governo federal publicou a Resolução Gecex nº 951, que disciplina o Regime de Autopeças Não Produzidas. A norma estabelece que os pleitos de prorrogação devem seguir um cronograma anual definido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços. Além da documentação técnica detalhada, os pedidos serão submetidos a consulta pública para análise das características dos bens. A medida reforça que não serão permitidas alterações na descrição ou na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos itens durante a solicitação.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-03/3111968) (2026-09-03)

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