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title: "Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/comissao-da-camara-aprova-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-e-agentes-socio
published: 2026-09-03T16:15:20.694222+00:00
updated: 2026-09-03T16:15:20.694222+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos

Projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que essas categorias portem armas de fogo, particulares ou institucionais.

## Pontos principais

- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 4256/19, que amplia o direito ao porte de arma.
- O texto autoriza o uso de armamento próprio ou fornecido pelas instituições para as duas categorias.
- Agentes socioeducativos estão proibidos de utilizar as armas de forma ostensiva.
- O relator Emanuel Pinheiro Neto avaliou que a isenção de taxas prevista não trará impacto financeiro relevante.
- A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder o direito ao porte de arma de fogo a oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A medida visa garantir maior proteção a esses profissionais no exercício de suas funções, permitindo que utilizem armamentos particulares ou fornecidos pelas instituições em que atuam. No caso dos agentes socioeducativos, o texto estabelece a proibição do uso ostensivo do equipamento. O relator da matéria, deputado Emanuel Pinheiro Neto, destacou que a isenção de taxas prevista no projeto não deve gerar impactos negativos significativos aos cofres públicos. Após o aval da comissão, o projeto segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de seguir para o Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça](https://www.camara.leg.br/noticias/1302474-comissao-aprova-porte-de-arma-para-agentes-socioeducativos-e-oficiais-de-justica) (2026-09-03)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)
- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)

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