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title: "CCJ aprova projeto que permite internação de adolescentes por maus-tratos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-03/ccj-aprova-projeto-que-permite-internacao-de-adolescentes-por-maus-tratos
published: 2026-09-03T16:32:43.601622+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ aprova projeto que permite internação de adolescentes por maus-tratos

A CCJ aprovou o PL 4.262/2025, que possibilita a aplicação de medida socioeducativa de internação para adolescentes que cometerem crueldade animal.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 4.262/2025 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (2).
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a crueldade contra animais como ato infracional passível de internação.
- O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei 4.262/2025, que estabelece a possibilidade de internação de adolescentes como medida socioeducativa em casos de violência contra animais. A proposta visa endurecer as punições para atos de crueldade, classificando tais ações como condutas graves dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas baseadas na gravidade do ato infracional, e a inclusão desta tipificação específica reflete uma crescente preocupação legislativa com a proteção da fauna. Após o aval da CCJ, o projeto segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde passará por novas etapas de análise antes de seguir para sanção presidencial. A medida é vista por defensores da causa animal como um passo importante para o combate à violência contra seres vivos.

## Fontes

- [Áudio: Adolescente poderá ser internado por violência contra animais, aprova CCJ](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/adolescente-podera-ser-internado-por-violencia-contra-animais-aprova-ccj) (2026-09-03)

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