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title: "Receita Federal atualiza regras para fiscalização de benefícios fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-02/receita-federal-atualiza-regras-para-fiscalizacao-de-beneficios-fiscais
published: 2026-09-02T17:46:11.195051+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal atualiza regras para fiscalização de benefícios fiscais

Nova instrução normativa define prazos de regularização e critérios de monitoramento para empresas que utilizam benefícios fiscais.

## Pontos principais

- A comprovação de requisitos para benefícios fiscais passa a ter validade de 90 dias.
- O prazo para regularização de irregularidades é de 30 dias úteis, com possibilidade de prorrogação.
- Empresas com selos 'Confia' ou 'Sintonia' possuem prazo diferenciado de 60 dias após a intimação.
- Notificações entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2026 terão caráter orientativo, salvo para devedores contumazes.
- A fiscalização incluirá consultas ao Cadin e cadastros nacionais de empresas punidas e improbidade.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.341, que estabelece novos procedimentos para a verificação de irregularidades no uso de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. A norma determina que a comprovação dos requisitos necessários terá validade de 90 dias. Empresas intimadas terão 30 dias úteis para regularizar pendências, prazo que pode ser estendido caso a solução dependa de outros órgãos públicos. Detentoras dos selos 'Confia' ou 'Sintonia' contam com um prazo estendido de 60 dias. Até o final de 2026, as notificações terão caráter orientativo, exceto para devedores contumazes. O monitoramento envolverá consultas a bancos de dados como o Cadin e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

## Fontes

- [INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.341, DE 31 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-01/3104535) (2026-09-01)

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