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title: "Projeto de lei propõe exceções a restrições fiscais para 2026"
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published: 2026-09-02T13:02:51.671673+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe exceções a restrições fiscais para 2026

O PLP 74/26 busca flexibilizar regras orçamentárias para benefícios tributários e despesas obrigatórias específicas no próximo ano.

## Pontos principais

- O PLP 74/26 permite que despesas obrigatórias e benefícios tributários fiquem fora de restrições fiscais em 2026.
- A medida abrange incentivos para áreas de livre comércio, bens de capital, ressarcimento de tributos e licença-paternidade.
- Propostas que reduzam a arrecadação serão permitidas se houver previsão orçamentária ou medidas de compensação.
- O texto tramita na Câmara dos Deputados com pedido de regime de urgência para votação direta no Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que estabelece exceções às restrições fiscais vigentes para o exercício de 2026. A proposta visa compatibilizar a execução orçamentária ao permitir que determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias não sejam contabilizados nos limites fiscais habituais. Entre os itens contemplados pelo texto estão incentivos para áreas de livre comércio, aquisição de bens de capital, custos com licença-paternidade e ressarcimento de tributos. Para garantir a responsabilidade fiscal, a redução de arrecadação decorrente desses benefícios só será autorizada caso haja previsão orçamentária prévia ou a apresentação de medidas compensatórias. O projeto tramita com pedido de regime de urgência, o que permite que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, acelerando sua votação em um momento de ajustes nas contas públicas federais.

## Fontes

- [Projeto cria exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026](https://www.camara.leg.br/noticias/1302085-projeto-cria-excecoes-a-restricoes-fiscais-para-beneficios-e-despesas-em-2026) (2026-09-02)

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