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title: "Projeto de lei proíbe agentes públicos de receberem cortesias"
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published: 2026-09-02T16:45:19.946113+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei proíbe agentes públicos de receberem cortesias

Proposta veda o recebimento de benefícios de empresas com interesses na administração pública para evitar conflitos de interesses.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3201/26 altera a Lei de Improbidade Administrativa para ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida.
- A medida proíbe o recebimento de dinheiro, passagens aéreas, hospedagens e refeições por agentes públicos.
- O texto prevê exceções para apoio em eventos acadêmicos, mediante autorização prévia e transparência.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3201/26, de autoria do deputado Tarcísio Motta, propõe endurecer as regras para o recebimento de cortesias por agentes públicos. A iniciativa busca combater conflitos de interesses e o patrocínio pessoal, proibindo a aceitação de benefícios como passagens aéreas, hospedagens e refeições oferecidas por empresas ou indivíduos que possuam interesses em decisões da administração pública. Segundo o autor, a medida é fundamental para preservar a impessoalidade no serviço público e evitar a influência indevida sobre tomadores de decisão.

Para garantir a continuidade de atividades científicas, o texto estabelece uma exceção específica para o apoio em eventos acadêmicos, desde que o recebimento seja previamente autorizado e devidamente registrado no portal de transparência do órgão. O projeto seguirá agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto proíbe agente público de receber cortesias de empresas](https://www.camara.leg.br/noticias/1300353-projeto-proibe-agente-publico-de-receber-cortesias-de-empresas) (2026-09-02)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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