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title: "CNJ autoriza conclusão de inventários em cartório sem pagamento prévio de ITCMD"
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published: 2026-09-02T09:32:51.477732+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CNJ autoriza conclusão de inventários em cartório sem pagamento prévio de ITCMD

O Conselho Nacional de Justiça desobriga a quitação antecipada do imposto sobre herança para a emissão da escritura pública de inventário.

## Pontos principais

- A nova norma do CNJ permite finalizar inventários em cartórios sem a comprovação imediata do pagamento do ITCMD.
- A medida busca desburocratizar o acesso à escritura pública de bens herdados.
- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) continua sendo devido, mas sua quitação não é mais requisito para a escritura.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma nova diretriz que permite às famílias a conclusão de processos de inventário em cartórios sem a necessidade de pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão visa facilitar o acesso à escritura pública de bens deixados como herança, reduzindo a burocracia que frequentemente retarda a regularização patrimonial. Embora a medida agilize a obtenção do documento, o CNJ ressalta que a obrigação tributária permanece vigente, cabendo aos herdeiros a responsabilidade pelo acerto com o fisco estadual posteriormente. Com essa mudança, o sistema notarial brasileiro busca oferecer maior celeridade aos procedimentos sucessórios, permitindo que a transferência de bens ocorra de forma mais eficiente para os beneficiários, sem que a liquidez imediata para o pagamento do imposto seja um entrave para a formalização do inventário.

## Fontes

- [Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/09/familias-poderao-concluir-inventario-em-cartorio-sem-pagar-imposto-sobre-heranca-diz-cnj.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-02)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)

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