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title: "CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública"
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published: 2026-09-02T20:15:22.3985+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A comissão aprovou a proposta que cria o Susp e endurece penas, mas a votação final no plenário foi adiada devido a destaques pendentes.

## Pontos principais

- A CCJ do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública em votação simbólica.
- O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite a criação de um Ministério da Segurança Pública.
- A proposta estabelece regimes penais mais rigorosos para lideranças de facções e milícias, incluindo prisão em regime de segurança máxima.
- O relatório suprimiu o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa para fundos de segurança pública.
- A votação final no plenário foi adiada porque ainda restam três destaques a serem analisados pela comissão.
- A senadora Teresa Leitão destacou que a medida visa estabelecer novas diretrizes para o combate ao crime organizado no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho, busca reformular a estrutura de segurança no país ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e conferir maior autonomia aos Estados para a gestão de sistemas socioeducativos e a criação de polícias comunitárias. O texto também prevê o endurecimento de penas para líderes de organizações criminosas e a possibilidade de expropriação de bens ligados a facções e milícias, medida vista como um novo patamar no combate ao crime organizado.

Durante a tramitação, o relator suprimiu o trecho que previa o repasse de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Em contrapartida, a proposta mantém a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o setor. Além disso, o texto confere ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo, do CNJ e do CNMP que excedam o poder regulamentar.

Embora o texto-base tenha sido validado, a tramitação da matéria não foi concluída na CCJ, uma vez que a análise de três destaques ficou pendente. Esse entrave impediu que a proposta seguisse imediatamente para votação no plenário do Senado. A expectativa é que a conclusão da votação dos destaques ocorra antes do envio do texto para a deliberação final dos senadores.

## Fontes

- [CCJ avaliza PEC da Segurança com foco em facções e mais autonomia para Estados](https://www.infomoney.com.br/politica/ccj-avaliza-pec-da-seguranca-com-foco-em-faccoes-e-mais-autonomia-para-estados/) — InfoMoney (2026-09-02)
- [@teresaleitao_: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública, que traz um novo patamar no combate ao crime organizado no Brasil. A CCJ ainda deve…](https://x.com/teresaleitao_/status/2095251440981667922) (2026-09-02)
- [PEC da Segurança: CCJ aprova texto-base com retirada de regra sobre bets](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/pec-da-seguranca-ccj-aprova-texto-base-com-retirada-de-regra-sobre-bets) (2026-09-02)
- [PEC da Segurança: CCJ do Senado aprova proposta, mas não conclui votação; texto não será votado no plenário nesta quarta](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/02/apos-seis-meses-engavetada-pec-da-seguranca-e-aprovada-na-ccj-do-senado.ghtml) — G1 (2026-09-02)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha)](https://dailyjournal.news/topics/fabio-luis-lula-da-silva-lulinha)
- [Davi Alcolumbre](https://dailyjournal.news/topics/davi-alcolumbre)

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