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title: "Projeto de lei exige nova intimação de devedor em sentença definitiva"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/projeto-de-lei-exige-nova-intimacao-de-devedor-em-sentenca-definitiva
published: 2026-09-01T14:32:51.442852+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige nova intimação de devedor em sentença definitiva

Proposta altera o Código de Processo Civil para garantir que devedores sejam notificados na transição do cumprimento provisório para o definitivo.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3346/26 propõe alteração no Código de Processo Civil brasileiro.
- A medida torna obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório da sentença se torna definitivo.
- O texto busca alinhar a legislação federal ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- O autor da proposta, deputado Jonas Donizette, afirma que a mudança reforça os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- O projeto ainda tramitará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.

O Projeto de Lei 3346/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, visa alterar o Código de Processo Civil para assegurar maior segurança jurídica aos processos judiciais. A proposta estabelece a obrigatoriedade de uma nova intimação do devedor no momento em que o cumprimento provisório de uma sentença transita para a fase definitiva. Segundo o parlamentar, a medida visa alinhar a legislação ao entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo que o devedor tenha ciência clara da mudança de status processual.

A iniciativa busca fortalecer princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, ao evitar surpresas processuais durante a execução de dívidas. Atualmente, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo](https://www.camara.leg.br/noticias/1299239-projeto-exige-nova-intimacao-de-devedor-quando-cumprimento-provisorio-de-sentenca-se-tornar-definitivo) (2026-09-01)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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