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title: "Governo federal publica decreto com novas regras para venda de ingressos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/governo-federal-publica-decreto-com-novas-regras-para-venda-de-ingressos
published: 2026-09-01T16:02:19.067107+00:00
updated: 2026-09-01T16:02:19.067107+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal publica decreto com novas regras para venda de ingressos

Nova norma visa combater o cambismo digital, garantir transparência em revendas e assegurar direitos básicos aos consumidores em eventos culturais.

## Pontos principais

- Proibição do uso de robôs e ferramentas automatizadas para compra massiva de ingressos.
- Plataformas de revenda devem informar o preço original e identificar que não são bilheterias oficiais.
- Fim da cobrança de taxas para transferência de titularidade de ingressos.
- Reembolso integral, incluindo taxas, garantido em caso de cancelamento de eventos.
- Obrigação de disponibilizar água potável gratuita em eventos com público superior a mil pessoas.

O governo federal oficializou um novo decreto que estabelece diretrizes rigorosas para a comercialização, revenda e transferência de ingressos de eventos culturais no país. A medida busca coibir práticas abusivas, como o uso de robôs para a aquisição massiva de bilhetes, e aumentar a transparência nas plataformas de revenda, que agora deverão informar claramente o valor original do ingresso e sua natureza não oficial. Além de proteger o consumidor contra taxas abusivas, a norma veda a cobrança por transferência de titularidade e assegura o reembolso integral em situações de cancelamento. O decreto também impõe responsabilidades sociais aos organizadores, tornando obrigatória a oferta de água potável gratuita em eventos que reúnam mais de mil participantes. As novas regras visam equilibrar a relação entre produtores e o público, garantindo maior previsibilidade e proteção aos direitos dos consumidores brasileiros.

## Fontes

- [Água gratuita, meia-entrada e reembolso de taxas. Conheça as novas regras para a venda de ingressos](https://investnews.com.br/economia/agua-gratuita-meia-entrada-e-reembolso-de-taxas-conheca-as-novas-regras-para-a-venda-de-ingressos/) — InvestNews (2026-09-01)

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