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title: "Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/comissao-do-senado-aprova-conversao-de-multas-ambientais-em-servicos-1
published: 2026-09-01T14:15:19.754416+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços

Projeto permite trocar multas federais por ações de preservação com até 50% de desconto, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados.

## Pontos principais

- O PL 4.794/2020 autoriza a conversão de multas em serviços de preservação ou aportes em fundos ambientais.
- A proposta prevê descontos de até 50% no valor da multa para quem optar pela medida compensatória.
- Infrações envolvendo morte, trabalho escravo, trabalho infantil ou agrotóxicos estão excluídas do benefício.
- O texto estabelece a criação de bancos de projetos ambientais para organizar a execução das compensações.
- A medida é restrita a órgãos federais e veda a conversão para infrações cometidas por servidores públicos.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o projeto de lei 4.794/2020, que possibilita a conversão de multas ambientais federais em serviços de preservação ou aportes financeiros. Sob relatoria do senador Beto Faro, o texto permite descontos de até 50% no valor das penalidades, desde que os recursos sejam aplicados em projetos de recuperação ou conservação. A iniciativa visa otimizar a reparação de danos ambientais por meio de uma gestão mais eficiente das compensações.

Contudo, o projeto impõe restrições rigorosas para evitar a impunidade em casos graves. A conversão não será permitida para infrações que envolvam morte, trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, uso irregular de agrotóxicos ou crimes cometidos por servidores públicos. Com a aprovação na comissão, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

## Fontes

- [Conversão de multa ambiental em ações de prevenção vai à Câmara](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/01/conversao-de-multa-ambiental-em-acoes-de-prevencao-vai-a-camara) (2026-09-01)

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