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title: "Câmara aprova projeto que altera regras de aposentadoria de PMs e bombeiros"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/camara-aprova-novas-regras-para-inatividade-de-pms-e-bombeiros
published: 2026-09-01T23:45:19.860007+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que altera regras de aposentadoria de PMs e bombeiros

Texto reduz tempo de atividade militar exigido para inatividade remunerada e amplia a averbação de tempo de serviço civil para a categoria.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/23 em votação simbólica na última terça-feira (1º).
- O tempo mínimo de exercício de atividade militar para a inatividade foi reduzido de 30 para 25 anos.
- O limite para averbação de tempo de serviço civil, público ou privado, foi ampliado de cinco para dez anos.
- Para a aposentadoria integral, o texto estabelece 35 anos de serviço total para homens e 32 para mulheres.
- A proposta segue agora para análise no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada na última terça-feira (1º), o Projeto de Lei 241/23, que flexibiliza as regras para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. O texto, que é um substitutivo do deputado Cabo Gilberto Silva, reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de exercício de atividade estritamente militar exigido para a transferência à reserva. Além disso, a proposta amplia de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, seja ele público ou privado, facilitando o alcance dos requisitos necessários para a inatividade.

O projeto também define novos critérios para a aposentadoria integral, estabelecendo o tempo total de 35 anos para homens e 32 anos para mulheres, mantendo a exigência de 25 anos de atividade militar. A medida recebeu apoio de diversos espectros políticos, com exceção do Partido Novo, e busca promover maior igualdade de acesso entre os gêneros, além de atualizar normas sobre promoções por merecimento e bravura. O texto agora segue para apreciação do Senado. Especialistas apontam que a mudança pode gerar impactos orçamentários significativos para os estados, levantando questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal da medida e a possibilidade de judicialização por parte de governadores preocupados com as contas públicas.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que reduz tempo de trabalho militar de PMs e bombeiros para aposentadoria](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/09/camara-aprova-projeto-que-reduz-tempo-de-trabalho-militar-de-pms-e-bombeiros-para-aposentadoria.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-02)
- [Câmara aprova novas regras para contagem do tempo de serviço por PMs e bombeiros](https://www.camara.leg.br/noticias/1301898-camara-aprova-novas-regras-para-contagem-do-tempo-de-servico-por-pms-e-bombeiros) (2026-09-01)
- [Câmara aprova projeto que facilita acesso à aposentadoria integral por PMs e bombeiros](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/01/camara-aprova-projeto-que-facilita-acesso-a-aposentadoria-integral-por-pms-e-bombeiros.ghtml) — G1 (2026-09-01)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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