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title: "CAE do Senado aprova regime previdenciário do Simples para municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/cae-do-senado-aprova-regime-previdenciario-do-simples-para-municipios
published: 2026-09-01T18:15:19.726318+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CAE do Senado aprova regime previdenciário do Simples para municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que cria um regime previdenciário simplificado para municípios brasileiros.

## Pontos principais

- O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
- A proposta estabelece um regime previdenciário nos moldes do Simples Nacional para as prefeituras.
- O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei de autoria do senador Jaques Wagner que institui um regime previdenciário específico para municípios brasileiros, estruturado nos moldes do Simples Nacional. A medida busca oferecer uma alternativa de gestão previdenciária mais simplificada para as administrações municipais, visando facilitar o cumprimento das obrigações previdenciárias e a organização fiscal das prefeituras. O projeto é visto como um passo importante para a desburocratização e o suporte financeiro aos entes locais. Após a aprovação na CAE, a proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e legalidade antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.

## Fontes

- [@jaqueswagner: AGORA! ATENÇÃO PREFEITOS E PREFEITAS🚨Foi aprovado na CAE do @senadofederal meu projeto de Lei que cria o regime previdenciário do Simples Nacional para os municípios do Brasil. Ag…](https://x.com/jaqueswagner/status/2094842430864404958) (2026-09-01)

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