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title: "CAE aprova projeto que define alíquotas previdenciárias por PIB municipal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-01/cae-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-previdenciario-de-municipios
published: 2026-09-01T15:40:41.086464+00:00
updated: 2026-09-01T16:33:32.958+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CAE aprova projeto que define alíquotas previdenciárias por PIB municipal

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLP 51/2021, que cria faixas de contribuição previdenciária baseadas na capacidade econômica.

## Pontos principais

- O projeto estabelece cinco faixas de alíquota patronal, variando de 8% a 18%.
- A classificação dos municípios será baseada no PIB per capita fornecido pelo IBGE.
- A medida tem como objetivo reduzir a inadimplência previdenciária em pequenos municípios.
- O novo regime está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
- O texto segue agora para análise e audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLP 51/2021, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para instituir alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária patronal para os municípios. A proposta, defendida pelo senador Vanderlan Cardoso, busca adequar a carga tributária à realidade econômica de cada localidade, utilizando o PIB per capita como critério de classificação. Com a mudança, as alíquotas serão escalonadas entre 8% e 18%, visando mitigar a inadimplência que afeta especialmente as prefeituras de menor porte. O Poder Executivo será responsável por publicar anualmente as faixas de contribuição, com base nos dados fornecidos pelo IBGE. O projeto agora segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por audiências públicas antes de avançar para as próximas etapas legislativas, com previsão de vigência para 2027.

## Fontes

- [CAE aprova alíquotas previdenciárias municipais conforme PIB per capita](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/01/cae-aprova-aliquotas-previdenciarias-municipais-conforme-pib-per-capita) (2026-09-01)
- [@Vanderlan_VC: Tem notícia boa para os municípios brasileiros!](https://x.com/Vanderlan_VC/status/2094809932415574106) (2026-09-01)

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