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title: "STJ decide que imóveis de luxo mantêm proteção de bem de família"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/stj-decide-que-imoveis-de-luxo-mantem-protecao-de-bem-de-familia
published: 2026-08-31T08:45:24.846649+00:00
updated: 2026-08-31T08:45:24.846649+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STJ decide que imóveis de luxo mantêm proteção de bem de família

O STJ reafirmou que o valor ou padrão de um imóvel não autorizam sua penhora, mantendo a proteção legal de bem de família para residências de luxo.

## Pontos principais

- A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que imóveis de alto padrão são impenhoráveis.
- A decisão reforça que as exceções à Lei 8.009/1990 são taxativas e não dependem do valor do bem.
- O tribunal reverteu uma decisão do TJ-PR que permitia a venda de um imóvel para quitar dívidas de um empresário.
- A proteção visa garantir o direito à moradia, independentemente da capacidade econômica do proprietário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir que imóveis de alto padrão não perdem a proteção legal de bem de família. O entendimento unânime reforça que a impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/1990, não está condicionada ao valor de mercado ou às características de luxo da propriedade. Com essa decisão, o tribunal reverteu um entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia autorizado a penhora de um imóvel para o pagamento de dívidas empresariais. Os ministros destacaram que as exceções à proteção do bem de família são taxativas e não permitem interpretações subjetivas pelo Judiciário. A medida reafirma que o objetivo da legislação é assegurar o direito fundamental à moradia, garantindo que a proteção familiar prevaleça independentemente da situação financeira ou do padrão de vida dos devedores.

## Fontes

- [Casa de luxo pode ser penhorada por dívida? STJ reforça proteção ao bem de família](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/casa-de-luxo-pode-ser-penhorada-por-divida-stj-reforca-protecao-ao-bem-de-familia/) — InfoMoney (2026-08-31)

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