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title: "Senado vota projeto que define prescrição de punições a cartórios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/senado-vota-projeto-que-define-prescricao-de-punicoes-a-cartorios
published: 2026-08-31T17:02:35.720999+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado vota projeto que define prescrição de punições a cartórios

Proposta estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de sanções disciplinares aplicadas a notários e oficiais de registro no Brasil.

## Pontos principais

- O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 3.453/2024.
- A medida fixa um prazo de cinco anos para que punições disciplinares contra titulares de cartórios prescrevam.
- O texto visa preencher uma lacuna existente na atual Lei dos Cartórios.
- A iniciativa busca conferir maior segurança jurídica para o exercício da atividade notarial e de registro.

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 3.453/2024, que propõe a criação de um prazo prescricional de cinco anos para sanções disciplinares impostas a notários e oficiais de registro. Atualmente, a legislação que rege a atividade dos cartórios no Brasil apresenta uma lacuna sobre o tema, gerando incertezas jurídicas quanto ao tempo limite para a aplicação de penalidades administrativas. A aprovação da proposta visa padronizar o entendimento legal e oferecer maior segurança jurídica para os profissionais do setor, estabelecendo um marco temporal claro para a validade das punições. O projeto é visto como um passo necessário para modernizar a regulamentação da categoria e garantir que o processo disciplinar siga critérios objetivos e previsíveis em todo o território nacional.

## Fontes

- [Áudio: Plenário vota prazo de prescrição para punições a titulares de cartórios](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/plenario-vota-prazo-de-prescricao-para-punicoes-a-titulares-de-cartorios) (2026-08-31)

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