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title: "Receita Federal define regras para depreciação acelerada de bens"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/receita-federal-define-regras-para-depreciacao-acelerada-de-bens
published: 2026-08-31T09:45:34.038497+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para depreciação acelerada de bens

Empresas podem deduzir até 50% do valor de bens no primeiro ano sem a necessidade de cálculo proporcional ao mês de entrada em operação.

## Pontos principais

- A dedução de 50% aplica-se integralmente no ano de instalação ou operação do bem.
- A regra de proporcionalização mensal do Decreto nº 9.580/2018 não se aplica ao benefício.
- O entendimento abrange o cálculo do IRPJ e da CSLL.
- A medida baseia-se na Lei nº 14.871/2024 para incentivar investimentos em bens de capital.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 164, estabelecendo que empresas que utilizam o regime de depreciação acelerada podem deduzir até 50% do valor do bem no primeiro ano. Segundo o órgão, o cálculo não precisa ser proporcionalizado pelo mês de entrada em operação, afastando a regra prevista no Decreto nº 9.580/2018. O entendimento, fundamentado na Lei nº 14.871/2024, aplica-se integralmente ao cálculo do IRPJ e da CSLL. O benefício fiscal visa incentivar investimentos em bens de capital pelas companhias.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-31/3051405) (2026-08-31)

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