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title: "Projeto de lei proíbe bloqueio remoto de veículos por inadimplência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/projeto-de-lei-proibe-bloqueio-remoto-de-veiculos-por-inadimplencia
published: 2026-08-31T16:45:22.716418+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei proíbe bloqueio remoto de veículos por inadimplência

Proposta na Câmara veda o uso de tecnologia para imobilizar carros por falta de pagamento em contratos de financiamento ou arrendamento.

## Pontos principais

- O PL 2268/26 proíbe a instalação e o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio remoto de veículos.
- A medida abrange contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil.
- Cláusulas contratuais que autorizem a imobilização do bem por inadimplência serão consideradas nulas.
- Empresas infratoras estarão sujeitas a multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, além de sanções do Código de Defesa do Consumidor.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 2268/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca proibir a utilização de tecnologias que permitem o bloqueio remoto de veículos em casos de inadimplência. De autoria do deputado Leonardo Monteiro, a proposta visa equilibrar a relação entre credores e devedores, impedindo que instituições financeiras utilizem dispositivos eletrônicos para imobilizar bens financiados ou arrendados. Caso aprovada, a norma tornará nula qualquer cláusula contratual que autorize essa prática, protegendo o consumidor contra restrições de uso impostas unilateralmente pelas empresas.

Além de vedar a tecnologia, o texto estabelece penalidades severas para quem descumprir a regra, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas](https://www.camara.leg.br/noticias/1300599-projeto-proibe-bloqueio-remoto-de-veiculos-por-falta-de-pagamento-de-parcelas) (2026-08-31)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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