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title: "Governo projeta arrecadar R$ 42 bi com imposto seletivo em 2027"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-31/governo-inclui-imposto-seletivo-no-orcamento-de-2027
published: 2026-08-31T22:01:52.188719+00:00
updated: 2026-09-01T03:31:47.105+00:00
categories: ["economy", "brazil"]
topics: ["reforma-tributaria"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo projeta arrecadar R$ 42 bi com imposto seletivo em 2027

A Mensagem Presidencial que acompanha o PLOA de 2027 projeta R$ 42 bilhões com o novo Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas classifica essa receita como condicionada à definição das alíquotas pelo Congresso.

## Pontos principais

- O governo incluiu no PLOA de 2027 a previsão de R$ 42 bilhões (0,28% do PIB; R$ 41.996,4 milhões na Tabela 9) com o Imposto Seletivo, segundo a Mensagem Presidencial que acompanha o projeto.
- Segundo a mensagem, o tributo tem caráter extrafiscal, sem finalidade arrecadatória, e incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e sobre apostas de quota fixa (bets).
- A receita foi classificada como fonte condicionada: a Lei Complementar 214/2025 exige que as alíquotas ainda sejam definidas por lei ordinária, e o governo trata a estimativa como preliminar.
- O PLOA também projeta R$ 636,8 bilhões (4,31% do PIB) com a nova CBS.
- A arrecadação do IPI, parcialmente substituído pelos novos tributos, deve cair de R$ 99,99 bilhões (reprogramação de 2026) para R$ 5,5 bilhões em 2027.
- Os estados devem receber R$ 33,8 bilhões em 2027 via fundo de compensação pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.
- Setores afetados alertam para riscos de repasse de preços ao consumidor e crescimento do mercado ilegal.

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que inclui pela primeira vez a previsão de arrecadação com o Imposto Seletivo, o "imposto do pecado". Segundo a Mensagem Presidencial que acompanha o projeto, a expectativa é arrecadar R$ 42 bilhões (0,28% do PIB, R$ 41.996,4 milhões na Tabela 9 do documento) com o tributo, que tem caráter extrafiscal, sem finalidade arrecadatória: incide sobre produtos com externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente e sobre apostas de quota fixa (bets).

A mensagem classifica essa receita como fonte condicionada: a Lei Complementar 214/2025 exige que as alíquotas do imposto sejam definidas por lei ordinária, ainda não aprovada pelo Congresso, e o governo diz que a estimativa é preliminar e será atualizada quando a legislação for concluída. O documento projeta ainda R$ 636,8 bilhões (4,31% do PIB) com a nova CBS, e uma queda do IPI, parcialmente substituído pelos dois tributos, de R$ 99,99 bilhões na reprogramação de 2026 para R$ 5,5 bilhões em 2027 (o imposto permanece só para produtos incentivados na Zona Franca de Manaus). Para compensar os estados pela perda do IPI, o PLOA reserva R$ 33,8 bilhões em 2027 a um fundo específico, fora do limite fiscal. Setores afetados alertam para riscos de repasse de preços ao consumidor e crescimento do mercado ilegal.

## Fontes

- [Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/governo-preve-arrecadar-r-636-bi-com-nova-cbs-em-2027) — Agência Brasil (2026-08-31)
- [Orçamento: governo estima arrecadar R$ 636 bi com a CBS em 2027, novo tributo da reforma tributária](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/08/31/orcamento-governo-estima-arrecadar-r-636-bilhoes-com-a-cbs-em-2027-novo-tributo-da-reforma-tributaria.ghtml) — G1 (2026-08-31)
- [Arrecadação com ‘imposto do pecado’ deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/arrecadacao-com-imposto-do-pecado-deve-chegar-r-419-bi-em-2027) — Agência Brasil (2026-08-31)
- [Orçamento 2027: salário mínimo, previsão de contas no azul, reajuste limitado a servidores e 'imposto do pecado'; veja destaques do projeto](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/09/01/orcamento-2027-salario-minimo-previsao-de-contas-no-azul-reajuste-limitado-a-servidores-e-imposto-do-pecado-veja-destaques-do-projeto.ghtml) — G1 (2026-09-01)
- [Para taxar cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, governo inclui 'imposto do pecado' no orçamento de 2027](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/08/31/para-taxar-cigarros-bebidas-alcoolicas-e-refrigerantes-governo-inclui-imposto-do-pecado-no-orcamento-de-2027.ghtml) — G1 (2026-08-31)

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- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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