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title: "Câmara aprova projeto que permite converter milhas em dinheiro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-30/camara-aprova-projeto-que-permite-converter-milhas-em-dinheiro-1
published: 2026-08-30T16:31:13.716066+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que permite converter milhas em dinheiro

O PL 3083/2026 obriga programas de fidelidade a oferecerem conversão de pontos em espécie, proibindo restrições de venda e uso de biometria.

## Pontos principais

- O projeto obriga programas de fidelidade a disponibilizar mecanismos oficiais para a conversão de milhas em dinheiro.
- A proposta exige a contratação de operadores independentes para gerir as conversões, com critérios rígidos de saúde financeira.
- O texto veda restrições à venda ou transferência de pontos a terceiros e proíbe a exigência de biometria facial para resgates.
- O STJ definiu recentemente que milhas e pontos podem ser utilizados como ativos para penhora em pagamentos de dívidas.
- Empresas aéreas criticam a medida, alegando que pontos são benefícios promocionais e não ativos financeiros, apontando riscos ao modelo de negócio.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/2026, que estabelece novas regras para o mercado de milhas e pontos de fidelidade no Brasil. A medida obriga as empresas a oferecerem mecanismos oficiais para a conversão desses pontos em dinheiro, utilizando operadores independentes para garantir a execução. Além da monetização, o texto proíbe que as companhias limitem a transferência de pontos a terceiros ou exijam biometria facial para a realização de resgates. A iniciativa ganha relevância após o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que milhas podem ser usadas como penhora para o pagamento de dívidas. Em contrapartida, o setor aéreo argumenta que a legislação interfere na liberdade de mercado, alertando que a classificação de pontos como ativos financeiros pode comprometer a sustentabilidade dos programas de fidelidade e aumentar a exposição a fraudes.

## Fontes

- [Projeto de lei troca milhas por dinheiro: como funcionará e o que pode mudar?](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/projeto-de-lei-troca-milhas-por-dinheiro-como-funcionara-e-o-que-pode-mudar/) — InfoMoney (2026-08-30)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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