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title: "Tribunal decide que estados podem regular mercados de previsão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/tribunal-decide-que-estados-podem-regular-mercados-de-previsao
published: 2026-08-28T23:00:55.611062+00:00
updated: 2026-08-29T00:45:16.249812+00:00
categories: ["business", "finance"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Tribunal decide que estados podem regular mercados de previsão

Justiça americana classifica contratos da Kalshi como apostas, permitindo regulação estadual e abrindo caminho para recurso na Suprema Corte.

## Pontos principais

- Tribunal de apelações determinou que contratos de eventos esportivos da Kalshi não são swaps financeiros.
- Decisão permite que estados americanos regulem mercados de previsão sob leis de jogos de azar.
- O veredito cria um conflito jurídico com decisões anteriores, aumentando a chance de intervenção da Suprema Corte.
- A startup Kalshi avalia recorrer à instância máxima para resolver o impasse regulatório.

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu que os estados possuem autoridade para regular mercados de previsão, ao classificar os contratos de eventos esportivos da plataforma Kalshi como apostas, e não como swaps financeiros. A decisão altera o cenário regulatório para o setor, submetendo essas operações às leis estaduais de jogos de azar, que variam significativamente em todo o país. O veredito cria um impasse jurídico, uma vez que contradiz uma decisão anterior de outro tribunal de apelações sobre a mesma matéria. Diante dessa divergência, a startup Kalshi enfrenta a perspectiva de levar o caso à Suprema Corte para buscar uma resolução definitiva. A medida impacta diretamente o modelo de negócios da empresa, que agora lida com um ambiente de maior incerteza legal e potencial fragmentação regulatória entre os estados americanos.

## Fontes

- [Kalshi Court Setback Raises Prospect of Supreme Court Fight](https://www.theinformation.com/briefings/kalshi-court-setback-raises-prospect-supreme-court-fight) (2026-08-28)
- [An appeals court rules states can regulate prediction markets, finding Kalshi's sports event contracts are bets, not swaps, and subject to state gambling laws (Lauren McCarthy/New York Times)](https://www.techmeme.com/260828/p23#a260828p23) — Techmeme (2026-08-28)

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