---
title: "Projeto de lei propõe permitir venda de milhas e pontos por dinheiro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/projeto-de-lei-propoe-permitir-venda-de-milhas-e-pontos-por-dinheiro
published: 2026-08-28T19:31:21.879831+00:00
updated: 2026-08-28T19:31:21.879831+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe permitir venda de milhas e pontos por dinheiro

A proposta aprovada na Câmara busca garantir aos consumidores o direito de converter pontos de fidelidade em valores monetários.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3083/2026 estabelece regras para a comercialização de milhas e pontos de programas de fidelidade.
- A medida obriga programas de fidelidade a oferecer mecanismos de conversão em dinheiro via operadores independentes.
- O texto veda a proibição de venda de pontos a terceiros e proíbe a exigência de biometria facial para resgates.
- O STJ reconheceu recentemente que milhas e pontos podem ser utilizados como penhora para o pagamento de dívidas.

O Projeto de Lei 3083/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto, propõe mudanças significativas na gestão de programas de fidelidade no Brasil. A legislação busca garantir maior autonomia aos consumidores, permitindo a venda de milhas e pontos por dinheiro através de operadores independentes. Além disso, o texto proíbe que as empresas punam usuários pela negociação de seus ativos ou exijam biometria facial como condição para o resgate de benefícios. O debate ocorre em um cenário de maior reconhecimento jurídico sobre a natureza desses ativos, reforçado pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora de milhas para o pagamento de dívidas. Enquanto defensores da proposta destacam a liberdade do consumidor, representantes do setor aéreo alertam que a medida pode desestimular investimentos nos programas de fidelidade, gerando incertezas sobre o futuro desses modelos de negócio.

## Fontes

- [Troca de milhas por dinheiro: o que pode mudar nos pontos caso projeto seja aprovado no Senado](https://timesbrasil.com.br/brasil/troca-de-milhas-por-dinheiro-o-que-pode-mudar-nos-pontos-caso-projeto-seja-aprovado-no-senado/) — Times Brasil (2026-08-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/projeto-de-lei-propoe-permitir-venda-de-milhas-e-pontos-por-dinheiro