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title: "Projeto de lei propõe critérios objetivos para notável saber jurídico"
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published: 2026-08-28T15:03:42.983328+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe critérios objetivos para notável saber jurídico

Proposta na Câmara busca definir requisitos legais para a comprovação de notável saber jurídico em nomeações para tribunais superiores e estaduais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2993/26 estabelece critérios técnicos para o requisito constitucional de notável saber jurídico.
- A proposta inclui exigências como título de Doutor em Direito, produção científica e experiência no magistério superior.
- O deputado Beto Pereira, autor do texto, afirma que a medida visa evitar interpretações subjetivas na escolha de magistrados.
- O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e ainda passará por votação na Câmara e no Senado.

O Projeto de Lei 2993/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer critérios objetivos para a comprovação do notável saber jurídico, requisito constitucional necessário para a nomeação de magistrados em tribunais superiores e desembargadores. A proposta define o conceito como um reconhecimento técnico-científico excepcional, que deve ser demonstrado por meio de uma trajetória profissional e intelectual relevante. Entre os critérios sugeridos pelo autor do projeto, o deputado Beto Pereira, estão a posse de título de Doutor em Direito, a atuação no magistério superior, a produção científica consolidada e o reconhecimento público pela comunidade jurídica.

A iniciativa pretende reduzir a subjetividade na interpretação do requisito, que atualmente carece de balizas legais rígidas. O texto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda dependerá do aval do plenário da Câmara e do Senado Federal para entrar em vigor.

## Fontes

- [Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais](https://www.camara.leg.br/noticias/1299211-projeto-define-em-lei-requisitos-do-notavel-saber-juridico-para-cargo-em-tribunais) (2026-08-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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