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title: "Projeto de lei facilita venda interestadual de alimentos artesanais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/projeto-de-lei-facilita-venda-interestadual-de-alimentos-artesanais
published: 2026-08-28T22:01:55.88807+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei facilita venda interestadual de alimentos artesanais

Proposta dispensa adesão ao Sisbi-Poa para pequenos produtores, visando ampliar o acesso de alimentos artesanais ao mercado nacional.

## Pontos principais

- O PL 2071/26 autoriza a comercialização intermunicipal e interestadual de produtos da agricultura familiar com inspeção municipal.
- A medida elimina a obrigatoriedade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
- O Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar a norma após a eventual aprovação.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 2071/26 busca desburocratizar a comercialização de alimentos artesanais produzidos pela agricultura familiar no Brasil. Atualmente, a venda de produtos de origem animal entre municípios ou estados exige a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), um processo que muitos pequenos produtores consideram complexo e oneroso. Com a nova proposta, bastaria a inspeção municipal para que os itens pudessem circular livremente pelo território nacional. A iniciativa visa fortalecer a economia local e ampliar o alcance de produtos tradicionais no mercado consumidor. Caso aprovado, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá um prazo de 180 dias para estabelecer as diretrizes de regulamentação. O projeto segue agora para análise das comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar](https://www.camara.leg.br/noticias/1300585-projeto-libera-venda-intermunicipal-e-interestadual-de-alimentos-artesanais-da-agricultura-familiar) (2026-08-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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