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title: "Presidente sanciona Lei Complementar 235 de 2026"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/presidente-sanciona-lei-complementar-235-de-2026
published: 2026-08-28T11:15:43.61899+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Presidente sanciona Lei Complementar 235 de 2026

O Presidente da República sancionou o projeto de lei complementar, que agora passa a vigorar como a Lei Complementar nº 235 de 2026.

## Pontos principais

- O projeto de lei foi sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235 de 2026.
- O autógrafo do projeto foi restituído ao Congresso Nacional após a sanção.
- A restituição do documento ao Legislativo é o procedimento padrão após a formalização pelo Executivo.

O Presidente da República formalizou a sanção de um novo projeto de lei complementar, que foi convertido na Lei Complementar nº 235 de 2026. Após o ato de sanção, o autógrafo do projeto foi restituído ao Congresso Nacional, cumprindo o rito procedimental padrão adotado pelo Executivo para a conclusão do processo legislativo.

## Fontes

- [DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-28/3021279) (2026-08-28)

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