---
title: "Governo sanciona lei com medidas para setor de energia e fertilizantes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/governo-sanciona-lei-com-medidas-para-setor-de-energia-e-fertilizantes
published: 2026-08-28T11:15:42.536505+00:00
updated: 2026-08-28T11:15:42.536505+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo sanciona lei com medidas para setor de energia e fertilizantes

Nova lei estabelece subsídios para biocombustíveis, incentivos fiscais para fertilizantes e flexibilizações orçamentárias para projetos estratégicos.

## Pontos principais

- Criação de subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol entre maio e agosto de 2026.
- Autorização de crédito fiscal de R$ 1 bilhão anual para produção de fertilizantes entre 2027 e 2031.
- Permissão para compensação de débitos tributários de produtores de etanol com PIS/Pasep e Cofins.
- Isenção do AFRMM para insumos de fertilizantes com teto de R$ 200 milhões anuais.
- Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com minerais críticos e Copa de 2027.

A Lei Complementar nº 235, sancionada em 27 de agosto de 2026, institui medidas para mitigar impactos do choque energético global. O texto prevê subvenções de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol e incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes, incluindo créditos tributários e isenção do AFRMM para insumos. A legislação também autoriza a compensação de débitos tributários para o setor sucroenergético e flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

## Fontes

- [LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-28/3021278) (2026-08-28)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/governo-sanciona-lei-com-medidas-para-setor-de-energia-e-fertilizantes