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title: "Comissão do Senado vota porte de arma para mulheres com medida protetiva"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/comissao-do-senado-vota-porte-de-arma-para-mulheres-com-medida-protetiva-1
published: 2026-08-28T19:16:09.65743+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado vota porte de arma para mulheres com medida protetiva

A CSP analisa na próxima terça-feira projeto que autoriza porte de arma para vítimas com medida protetiva e criminaliza incitação à violência.

## Pontos principais

- A votação do PL 3.272/2024 está agendada para o dia 1º na Comissão de Segurança Pública.
- O projeto permite que mulheres a partir de 18 anos com medida protetiva obtenham porte de arma, mediante comprovação de aptidão técnica e psicológica.
- A comissão também votará o PL 2.170/2023, que criminaliza a incitação à violência em ambientes coletivos, incluindo instituições de ensino.
- Ambas as propostas possuem caráter terminativo, permitindo que avancem para as próximas etapas legislativas caso sejam aprovadas pelos senadores.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal pautou para a próxima terça-feira a análise de dois projetos de lei com impacto direto na segurança pública. O principal destaque é o PL 3.272/2024, que propõe autorizar o porte de arma para mulheres que possuem medidas protetivas de urgência vigentes. A medida estabelece que mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o armamento, desde que cumpram requisitos rigorosos de capacidade técnica e aptidão psicológica. Paralelamente, o colegiado deve votar o PL 2.170/2023, que visa criminalizar a incitação à prática de crimes graves, como homicídios e ameaças, em ambientes coletivos como escolas. Como ambos os projetos possuem caráter terminativo na comissão, a aprovação pelos senadores permitirá que as propostas sigam diretamente para as etapas subsequentes do processo legislativo, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa.

## Fontes

- [CSP pode votar porte de arma para mulheres com medida protetiva](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/28/csp-pode-votar-porte-de-arma-para-mulheres-com-medida-protetiva) (2026-08-28)

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Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-28/comissao-do-senado-vota-porte-de-arma-para-mulheres-com-medida-protetiva-1