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title: "STF retoma julgamentos sobre vínculo trabalhista e Marco Civil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/stf-retoma-julgamentos-sobre-vinculo-trabalhista-e-marco-civil
published: 2026-08-27T03:45:53.233716+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF retoma julgamentos sobre vínculo trabalhista e Marco Civil

Supremo analisa ações sobre a relação entre plataformas digitais e trabalhadores e a necessidade de ordem judicial para acesso a dados de usuários.

## Pontos principais

- O STF avalia recursos de plataformas contra decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício.
- A discussão sobre a 'uberização' pode afetar 1,7 milhão de trabalhadores e mais de 10 mil processos judiciais.
- A corte analisa a ação da Abrint sobre a exigência de decisão judicial para o acesso a dados de tráfego de usuários.
- O relator Edson Fachin deve pautar o debate sobre a convenção 193 da OIT no julgamento do recurso da Uber.
- A AGU defende proteção contratual, enquanto o MPT sugere análise caso a caso e a criação de um piso mínimo de direitos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira julgamentos cruciais para o setor de tecnologia e o mercado de trabalho no Brasil. A pauta inclui a análise de recursos de plataformas digitais que contestam decisões da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas e entregadores. O desfecho desta discussão é aguardado com expectativa, dado que pode impactar diretamente cerca de 1,7 milhão de trabalhadores e mais de 10 mil processos em curso no país. O relator, ministro Edson Fachin, deve conduzir o debate considerando a convenção 193 da OIT, enquanto órgãos como a AGU e o MPT apresentam divergências sobre a proteção contratual e a criação de um piso mínimo de direitos. Paralelamente, o tribunal avalia uma ação da Abrint que questiona a necessidade de autorização judicial para o acesso a dados de tráfego de usuários, ponto central do Marco Civil da Internet.

## Fontes

- [STF pode retomar nesta quinta julgamento sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores e trecho do Marco Civil da internet](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/27/stf-pode-retomar-nesta-quinta-julgamento-sobre-vinculo-entre-plataformas-e-trabalhadores-e-trecho-do-marco-civil-da-internet.ghtml) — G1 (2026-08-27)

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