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title: "STF analisa exigência de ordem judicial para acesso a dados de internet"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/stf-analisa-exigencia-de-ordem-judicial-para-acesso-a-dados-de-usuarios
published: 2026-08-27T23:02:43.285876+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF analisa exigência de ordem judicial para acesso a dados de internet

Ministros Zanin e Toffoli votaram pela manutenção da regra do Marco Civil que exige decisão judicial para o compartilhamento de dados de usuários.

## Pontos principais

- O STF julga a constitucionalidade da exigência de ordem judicial para que provedores entreguem dados de tráfego de usuários.
- A ação foi movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
- A Abrint contesta a pressão para que empresas forneçam dados de IP diretamente a delegados e ao Ministério Público.
- Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram pela proteção da privacidade e dos dados pessoais.
- O julgamento foi suspenso após os dois primeiros votos favoráveis à manutenção da regra atual.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de ordem judicial para que provedores de internet compartilhem dados de tráfego de usuários com autoridades. A ação, protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), busca garantir que o acesso a essas informações respeite o Marco Civil da Internet. A entidade argumenta que as empresas do setor sofrem pressões constantes para entregar dados de IP diretamente a delegados e ao Ministério Público sem o devido crivo do Judiciário. Até o momento, o relator Cristiano Zanin e o ministro Dias Toffoli votaram pela manutenção da exigência de decisão judicial, reforçando a proteção à privacidade e aos dados pessoais. O julgamento foi suspenso após esses dois votos favoráveis à regra vigente, que visa limitar o acesso direto das autoridades aos registros de conexão.

## Fontes

- [Zanin e Toffoli votam para manter exigência do Marco Civil da Internet sobre dados de usuários](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/08/zanin-e-toffoli-votam-para-manter-exigencia-do-marco-civil-da-internet-sobre-dados-de-usuarios.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-27)
- [STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-decidira-se-acesso-dados-de-usuarios-precisa-de-ordem-judicial) — Agência Brasil (2026-08-27)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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