---
title: "Projeto de lei quer incluir canais de denúncia de maus-tratos em rações"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/projeto-de-lei-quer-incluir-canais-de-denuncia-de-maus-tratos-em-racoes
published: 2026-08-27T22:33:42.018776+00:00
updated: 2026-08-27T22:33:42.018776+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei quer incluir canais de denúncia de maus-tratos em rações

Proposta na Câmara exige que embalagens de ração tragam informações sobre como denunciar maus-tratos e abandono de animais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3171/26 torna obrigatória a inclusão de canais de denúncia em embalagens de produtos para alimentação animal.
- A iniciativa, de autoria do deputado Messias Donato, busca facilitar o acesso da população a meios de combate ao abandono e maus-tratos.
- O alerta poderá ser exibido de forma clara e visível, com a possibilidade de utilização de QR Code para direcionamento.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3171/26, apresentado pelo deputado Messias Donato, propõe uma nova regulamentação para o setor de alimentação animal no Brasil. A medida visa tornar obrigatória a impressão de informações sobre os canais oficiais de denúncia de maus-tratos e abandono diretamente nas embalagens de ração. Segundo o texto, os fabricantes deverão garantir que o aviso seja claro e visível, sendo permitida a inclusão de QR Codes para facilitar o acesso dos consumidores aos órgãos competentes. A iniciativa busca transformar o momento da compra em uma oportunidade de conscientização e combate à violência contra animais. O projeto seguirá para análise das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto torna obrigatória advertência sobre maus-tratos em embalagens de ração](https://www.camara.leg.br/noticias/1299831-projeto-torna-obrigatoria-advertencia-sobre-maus-tratos-em-embalagens-de-racao) (2026-08-27)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/projeto-de-lei-quer-incluir-canais-de-denuncia-de-maus-tratos-em-racoes