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title: "Projeto de lei propõe manter empregos de servidores em privatizações"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/projeto-de-lei-propoe-manter-empregos-de-servidores-em-privatizacoes
published: 2026-08-27T16:32:30.02454+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe manter empregos de servidores em privatizações

O PL 1787/26 visa garantir a estabilidade salarial e a realocação de funcionários de estatais federais privatizadas em outros órgãos públicos.

## Pontos principais

- O PL 1787/26 impede demissões em massa decorrentes de processos de desestatização de empresas públicas federais.
- Funcionários transferidos mantêm salários e gratificações, com eventuais diferenças convertidas em VPNI.
- A realocação poderá ocorrer em quadros especiais em extinção ou por cessão para órgãos compatíveis.
- O custeio da medida será financiado por recursos do Fundo Nacional de Desestatização ou pela venda de ativos.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 1787/26 surge como uma medida de proteção ao funcionalismo público diante da agenda de desestatizações do governo federal. A proposta estabelece que, em caso de privatização de estatais, os trabalhadores não serão demitidos, mas sim realocados em outros órgãos da administração pública ou em quadros especiais em extinção. O texto assegura a manutenção integral dos vencimentos básicos e gratificações, garantindo que eventuais disparidades salariais sejam convertidas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O financiamento dessa transição será assegurado pelo Fundo Nacional de Desestatização ou pelos recursos obtidos com a venda dos ativos. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser enviado para votação no Senado.

## Fontes

- [Projeto garante empregos em caso de privatização de estatais](https://www.camara.leg.br/noticias/1296289-projeto-garante-empregos-em-caso-de-privatizacao-de-estatais) (2026-08-27)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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