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title: "Projeto de lei propõe anistia a pais que praticaram ensino domiciliar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/projeto-de-lei-propoe-anistia-a-pais-que-praticaram-ensino-domiciliar
published: 2026-08-27T13:33:05.946226+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe anistia a pais que praticaram ensino domiciliar

Proposta na Câmara busca cancelar sanções e processos contra responsáveis pelo homeschooling, desde que não haja histórico de maus-tratos aos filhos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2577/26 visa anistiar pais processados ou punidos administrativamente pelo ensino domiciliar.
- A medida exclui casos onde houve comprovação de violência, negligência ou privação de conteúdos básicos de ensino.
- O texto prevê o cancelamento de antecedentes criminais e a suspensão de multas e decisões judiciais cíveis.
- A autora, deputada Caroline de Toni, defende que a proposta resolve inseguranças jurídicas sobre o tema.
- A matéria ainda precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 2577/26, apresentado pela deputada Caroline de Toni, busca conceder anistia a pais e responsáveis que enfrentam sanções administrativas, civis ou criminais devido à prática do ensino domiciliar, o homeschooling. A proposta estabelece que o perdão legal não se aplica a situações em que tenha sido comprovada violência física ou psicológica, negligência grave ou a privação da criança ao acesso a conteúdos básicos de alfabetização. Caso aprovado, o projeto permitirá o cancelamento de antecedentes criminais e a suspensão de multas e decisões judiciais relacionadas exclusivamente à adoção do ensino domiciliar.

A iniciativa visa pacificar a insegurança jurídica que ainda cerca o tema, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que a prática não viola a Constituição. Para se tornar lei, o texto ainda deve tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e ser submetido à votação no plenário da Casa e no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto anistia pais processados ou punidos por adotar o ensino domiciliar](https://www.camara.leg.br/noticias/1296188-projeto-anistia-pais-processados-ou-punidos-por-adotar-o-ensino-domiciliar) (2026-08-27)

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