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title: "Governo federal altera estrutura de cargos no Ministério dos Direitos Humanos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-27/governo-federal-altera-estrutura-de-cargos-no-ministerio-dos-direitos-humanos
published: 2026-08-27T11:45:45.058759+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal altera estrutura de cargos no Ministério dos Direitos Humanos

Decreto publicado nesta quarta-feira promove o remanejamento e a transformação de cargos e funções entre pastas do governo federal.

## Pontos principais

- O decreto altera a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- A medida realiza o remanejamento e a transformação de cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE).
- As mudanças seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.204 de 2021.
- O ato revoga dispositivos específicos do Decreto nº 12.770 de 2025.
- As novas configurações do quadro de cargos entram em vigor 14 dias após a publicação do decreto.

O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.107, o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria de Gestão e Inovação. A medida, fundamentada na Lei nº 14.204 de 2021, promove uma nova configuração no quadro demonstrativo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O texto também revoga dispositivos do Decreto nº 12.770 de 2025. As alterações na estrutura regimental e no quadro de cargos e funções entram em vigor em 14 dias.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.107, DE 26 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-27/3014650) (2026-08-27)

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