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title: "STF retoma julgamento sobre limites do poder de requisição do MP"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-26/stf-retoma-julgamento-sobre-limites-do-poder-de-requisicao-do-mp
published: 2026-08-26T12:15:32.15631+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF retoma julgamento sobre limites do poder de requisição do MP

Supremo discute constitucionalidade de normas que permitem ao Ministério Público requisitar servidores e recursos de órgãos públicos.

## Pontos principais

- Ação movida pelo governo de Santa Catarina questiona dispositivos da Lei Orgânica do MPU.
- Norma permite ao MP requisitar informações, exames, perícias e servidores de órgãos da administração.
- Quatro ministros votaram pela manutenção da prerrogativa com critérios de proporcionalidade.
- Ministro Flávio Dino defende que requisição de servidores deve ter caráter facultativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que define os limites do poder do Ministério Público (MP) para requisitar servidores, perícias e recursos materiais de outros órgãos da administração pública. A discussão central gira em torno de uma ação apresentada pelo governo de Santa Catarina, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU). O caso teve origem em impasses entre o Ministério Público Federal no estado e o Instituto do Meio Ambiente local. Até o momento, quatro ministros votaram por manter a prerrogativa, desde que observados critérios de proporcionalidade e excepcionalidade. O ministro Flávio Dino, contudo, apresentou divergência parcial, argumentando que a requisição de servidores deve ser interpretada como uma solicitação sem caráter obrigatório, visando equilibrar a autonomia do órgão ministerial com a gestão administrativa dos entes públicos.

## Fontes

- [STF retoma julgamento sobre limite ao poder do MP de requisitar servidores e recursos](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-retoma-julgamento-sobre-limite-ao-poder-do-mp-de-requisitar-servidores-e-recursos/) — InfoMoney (2026-08-26)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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