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title: "STF proíbe cobrança de IPVA em duplicidade para locadoras de veículos"
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published: 2026-08-26T22:33:27.519799+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF proíbe cobrança de IPVA em duplicidade para locadoras de veículos

Supremo Tribunal Federal decide que locadoras não devem pagar IPVA em estados onde o imposto já foi quitado, evitando a bitributação.

## Pontos principais

- O STF declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras já tributados em outros estados.
- A decisão derrubou trecho da lei paulista 13.296/2008 que permitia a cobrança baseada no local do aluguel.
- O tribunal definiu que o imposto deve ser recolhido no estado onde a empresa possui sede ou domicílio tributário.
- A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras quando o tributo já foi pago em outro estado da federação. A decisão invalidou um dispositivo da lei paulista 13.296/2008, que utilizava o local de aluguel do veículo como fato gerador para a cobrança do imposto, prática que gerava bitributação para as empresas do setor. O julgamento atendeu a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com o entendimento firmado, a Corte estabeleceu que o IPVA deve ser obrigatoriamente recolhido no estado onde a empresa proprietária mantém sua sede ou domicílio tributário. A medida traz segurança jurídica ao setor de locação, impedindo que estados exijam o pagamento do imposto sobre frotas que já possuem a situação fiscal regularizada em suas unidades de origem.

## Fontes

- [STF proíbe cobrança de IPVA quando imposto já foi pago em outro estado](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stf-proibe-cobranca-de-ipva-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/) — InfoMoney (2026-08-26)

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