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title: "STF mantém lei que prorroga concessão de transporte em Rio Preto"
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published: 2026-08-26T09:15:34.540317+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF mantém lei que prorroga concessão de transporte em Rio Preto

O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade a lei municipal que estendeu por dez anos a concessão do transporte coletivo em São José do Rio Preto.

## Pontos principais

- O STF julgou improcedente a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Municipal nº 13.995/2021.
- A decisão confirma a prorrogação do serviço de transporte coletivo urbano por uma década.
- O tribunal entendeu que não cabe ao STF analisar o mérito técnico e financeiro da prorrogação em controle concentrado.
- A ação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a prefeitura e a câmara municipal.
- O julgamento foi unânime sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Municipal nº 13.995/2021, de São José do Rio Preto. A norma autorizou a prorrogação por dez anos da concessão do serviço de transporte coletivo urbano no município. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a prefeitura e a câmara municipal. Sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, o tribunal concluiu que não compete ao STF avaliar o mérito técnico ou a vantajosidade financeira da medida em sede de controle concentrado.

## Fontes

- [DECISÕES](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-26/2997389) (2026-08-26)

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