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title: "Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL"
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published: 2026-08-26T09:15:45.280777+00:00
updated: 2026-08-26T09:16:00.928+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL

Empresas de saúde no lucro presumido devem seguir normas da Anvisa e ter organização societária específica para manter benefícios fiscais.

## Pontos principais

- Empresas de serviços hospitalares e diagnóstico podem aplicar 8% de IRPJ e 12% de CSLL.
- É obrigatória a organização sob a forma de sociedade empresária, de direito e de fato.
- A conformidade com a Resolução RDC Anvisa nº 50 de 2002 é requisito para o benefício.
- O descumprimento das normas eleva a alíquota de presunção para 32% em ambos os tributos.
- A orientação está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 147 de 2023.

A Receita Federal estabeleceu novos critérios para que empresas de saúde optantes pelo lucro presumido possam usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Para acessar o benefício, que fixa a presunção em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, as companhias devem estar organizadas como sociedade empresária e atender integralmente às normas sanitárias da Anvisa, especificamente as listadas na 'Atribuição 4' da Resolução RDC nº 50 de 2002. Caso a empresa não cumpra os requisitos societários ou as exigências da Anvisa, a alíquota de presunção será elevada para 32% em ambos os tributos. A medida reafirma diretrizes vinculadas à Solução de Consulta Cosit nº 147 de 2023.

## Fontes

- [Solução de Consulta nº 3.045, de 24 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-26/2997624) (2026-08-26)
- [Solução de Consulta nº 3.043, de 24 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-26/2997628) (2026-08-26)
- [Solução de Consulta nº 3.044, de 24 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-26/2997627) (2026-08-26)

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