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title: "Projeto de lei quer simplificar termos de uso de dados pessoais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-26/projeto-de-lei-quer-simplificar-termos-de-uso-de-dados-pessoais
published: 2026-08-26T22:02:35.275839+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei quer simplificar termos de uso de dados pessoais

Proposta na Câmara exige clareza sobre coleta de dados e proíbe interfaces manipuladoras em plataformas digitais sob pena de multa.

## Pontos principais

- O PL 3278/26 altera a LGPD para exigir quadros informativos simplificados antes do consentimento do usuário.
- A proposta veda o uso de padrões enganosos que manipulem a escolha do consumidor.
- Plataformas deverão permitir a seleção individual de categorias de rastreadores, sem pré-seleção.
- Empresas infratoras podem ser multadas em até 2% do faturamento obtido no Brasil.
- O texto segue para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 3278/26 busca ampliar a transparência na gestão de informações pessoais por plataformas digitais, alterando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A medida obriga as empresas a apresentarem quadros simplificados com os fins comerciais da coleta, incluindo o treinamento de sistemas de IA e o tratamento de dados sensíveis, antes de obter o consentimento do usuário. Além disso, o texto proíbe o uso de interfaces manipuladoras, conhecidas como padrões enganosos, e exige que o usuário possa aceitar ou rejeitar cada categoria de rastreador individualmente, sem opções pré-marcadas. A proposta visa combater práticas que dificultam a compreensão do consumidor sobre sua privacidade, estabelecendo multas de até 2% do faturamento nacional para as companhias que descumprirem as novas regras. O projeto agora tramita nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto obriga plataformas a informar de forma simplificada como usam dados pessoais](https://www.camara.leg.br/noticias/1300376-projeto-obriga-plataformas-a-informar-de-forma-simplificada-como-usam-dados-pessoais) (2026-08-26)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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