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title: "Projeto de lei quer validar mensagens de aplicativos como prova judicial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-25/projeto-de-lei-quer-validar-mensagens-de-aplicativos-como-prova-judicial
published: 2026-08-25T11:04:35.919503+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei quer validar mensagens de aplicativos como prova judicial

Proposta na Câmara busca legalizar o uso de mensagens compartilhadas voluntariamente por interlocutores como evidência em processos penais.

## Pontos principais

- O projeto de lei 3349/26 altera o Código de Processo Penal para dar segurança jurídica ao uso de mensagens de aplicativos.
- A validade da prova é restrita a conteúdos compartilhados voluntariamente por um dos participantes da conversa.
- A medida exclui expressamente interceptações ilegais ou invasões de dispositivos móveis.
- A proposta visa alinhar a legislação brasileira à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e aos avanços tecnológicos.
- O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por comissões da Câmara e votação no Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3349/26, que visa reforçar a validade jurídica de mensagens trocadas em aplicativos de comunicação como prova em processos penais. A proposta estabelece que o material será aceito desde que tenha sido compartilhado voluntariamente por um dos interlocutores, garantindo a proteção contra interceptações ilegais ou invasões de dispositivos. O objetivo central da iniciativa é harmonizar o Código de Processo Penal com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral, adaptando o sistema judiciário à realidade da comunicação digital contemporânea. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo e, para entrar em vigor, ainda necessita de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal. A medida busca reduzir incertezas processuais sobre a admissibilidade de evidências digitais em tribunais.

## Fontes

- [Projeto reforça validade de mensagens compartilhadas como prova](https://www.camara.leg.br/noticias/1299789-projeto-reforca-validade-de-mensagens-compartilhadas-como-prova) (2026-08-25)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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