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title: "Projeto de lei garante acesso de advogados a documentos públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-25/projeto-de-lei-garante-acesso-de-advogados-a-documentos-publicos
published: 2026-08-25T12:45:36.27455+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei garante acesso de advogados a documentos públicos

Proposta na Câmara estabelece prazos e veda negativas genéricas de órgãos públicos a pedidos de advogados em exercício profissional.

## Pontos principais

- O PL 3276/26 classifica a recusa injustificada de acesso a documentos como violação de prerrogativa profissional.
- A proposta define prazos de 20 dias para informações gerais e 15 dias para certidões específicas.
- O texto proíbe que órgãos públicos neguem pedidos baseando-se apenas em alegações genéricas de sigilo ou proteção de dados.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda depende de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e no Senado.

O projeto de lei 3276/26 busca fortalecer o exercício da advocacia ao assegurar o acesso a documentos e informações mantidos por órgãos públicos. A medida estabelece prazos rigorosos para o atendimento dessas solicitações, alinhando-se aos princípios da Lei de Acesso à Informação, e determina que a ausência de resposta ou a recusa sem fundamentação técnica configure violação das prerrogativas do advogado. Além disso, o texto veda o uso de justificativas vagas, como referências genéricas a sigilo ou proteção de dados, para impedir o acesso a registros públicos. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal, garantindo maior transparência e agilidade na atuação jurídica perante a administração pública.

## Fontes

- [Projeto garante a advogado acesso a documentos de órgãos públicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1299481-projeto-garante-a-advogado-acesso-a-documentos-de-orgaos-publicos) (2026-08-25)

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