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title: "Congresso prorroga por 60 dias validade de medida provisória"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-25/congresso-prorroga-por-60-dias-validade-de-medida-provisoria
published: 2026-08-25T11:45:43.215398+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso prorroga por 60 dias validade de medida provisória

A MP nº 1.375, que amplia indenizações e altera regras de cargos públicos, teve sua vigência estendida pelo Congresso Nacional.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.375 foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
- A norma amplia o grupo de carreiras elegíveis à indenização prevista na Lei nº 12.855 de 2013.
- O texto altera a Lei nº 15.367 de 2026 para permitir a opção de cargos por beneficiários das Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98.
- A medida estabelece diretrizes para a transformação de cargos efetivos que estão atualmente vagos.

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da vigência da Medida Provisória nº 1.375, que introduz mudanças significativas na gestão de carreiras e cargos públicos federais. A norma tem como objetivo principal ampliar o rol de categorias profissionais e planos especiais que possuem direito à indenização estabelecida pela Lei nº 12.855 de 2013. Além do impacto financeiro direto para esses servidores, o texto promove ajustes na Lei nº 15.367 de 2026, garantindo que beneficiários das Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98 possam exercer o direito de opção de cargos. A medida também aborda a reestruturação administrativa ao prever a transformação de cargos efetivos que se encontram vagos, visando otimizar a força de trabalho no serviço público. A extensão do prazo permite que o Legislativo continue a análise detalhada das alterações propostas antes da votação definitiva.

## Fontes

- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-25/2987872) (2026-08-25)

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