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title: "ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-25/anpd-multa-tiktok-em-r-1537-milhoes-por-falhas-na-protecao-de-menores
published: 2026-08-25T10:46:26.220507+00:00
updated: 2026-08-25T12:32:46.468+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A ByteDance foi multada pela ANPD por tratamento irregular de dados de menores e deverá implementar um rigoroso plano de conformidade no Brasil.

## Pontos principais

- A multa de R$ 153,7 milhões foi aplicada pela ANPD devido a violações da LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
- A empresa deve eliminar dados de usuários entre 13 e 18 anos que não possuam representação legal regularizada em até 60 dias úteis.
- O plano de conformidade exige restrições de privacidade, controle parental e filtros de conteúdo mais rigorosos na plataforma.
- Usuários sem cadastro no Brasil enfrentarão limitações de tempo de uso, suspensão de anúncios e bloqueio de interações sociais.
- A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis ou optar por um desconto de 25% no valor da multa.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas graves no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A investigação da agência identificou que a plataforma coletava informações de menores de 18 anos sem uma base legal válida, tanto para usuários com cadastro quanto para aqueles que acessavam o aplicativo sem registro. A decisão marca um endurecimento na fiscalização da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país.

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a implementação imediata de um plano de conformidade. A empresa é obrigada a excluir dados coletados indevidamente e notificar terceiros que tenham recebido essas informações. Para mitigar riscos futuros, o TikTok deverá aplicar restrições automáticas de privacidade para menores de 16 anos e impor limitações severas ao modo sem cadastro, incluindo a suspensão de anúncios, bloqueio de interações sociais e restrições de tempo de uso. A ByteDance tem um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão ou pode optar pelo pagamento com desconto de 25% caso renuncie ao direito de recurso.

## Fontes

- [TikTok é multado em R$ 153,7M por falha na proteção de dados de menores](https://startups.com.br/negocios/internet/tiktok-e-multado-em-r-1537m-por-falha-na-protecao-de-dados-de-menores/) — Startups (2026-08-25)
- [ANPD multa TikTok em R$ 153 milhões por falhar em proteger crianças e adolescentes](https://www.tecmundo.com.br/mercado/415532-anpd-multa-tiktok-em-r-153-milhoes-por-falhar-em-proteger-criancas-e-adolescentes.htm) (2026-08-25)
- [ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/08/25/anpd-multa-tiktok-por-falhas-na-protecao-de-menores.ghtml) — G1 (2026-08-25)

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- [TikTok](https://dailyjournal.news/topics/tiktok)

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