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title: "Venda de empresas em recuperação judicial é permitida por lei"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/venda-de-empresas-em-recuperacao-judicial-e-permitida-por-lei
published: 2026-08-24T00:15:18.562402+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Venda de empresas em recuperação judicial é permitida por lei

A legislação brasileira permite a venda de ativos ou controle de empresas em recuperação judicial, desde que respeitadas as regras do processo.

## Pontos principais

- O Grupo Toky, controlador da Tok&Stok e Mobly, está em recuperação judicial com dívidas de R$ 1,1 bilhão.
- A lei brasileira autoriza a alienação de unidades produtivas isoladas (UPI) e a alteração do controle societário.
- No modelo de UPI, o comprador não assume automaticamente as dívidas da empresa em recuperação.
- Não existem negociações confirmadas para a venda do controle da Tok&Stok no momento.

A legislação brasileira estabelece mecanismos claros para a reestruturação de companhias em crise financeira, permitindo a venda de ativos ou a alteração do controle societário durante o processo de recuperação judicial. O Grupo Toky, que detém a Tok&Stok e a Mobly, enfrenta um cenário de dívidas estimadas em R$ 1,1 bilhão, o que coloca em evidência as possibilidades legais de alienação. Um dos instrumentos mais utilizados é a criação de Unidades Produtivas Isoladas (UPI), que permite a venda de partes do negócio sem a sucessão automática de passivos ao comprador. Embora a venda seja uma alternativa prevista para viabilizar a continuidade das operações e o pagamento de credores, ela não ocorre de forma automática. Qualquer transação depende estritamente das condições aprovadas no plano de recuperação judicial, sendo que, até o presente momento, não há confirmação de negociações para a venda da Tok&Stok.

## Fontes

- [Caso Tok&Stok: uma empresa em recuperação judicial pode ser vendida? Veja o que diz a lei](https://timesbrasil.com.br/empresas-e-negocios/caso-tokstok-uma-empresa-em-recuperacao-judicial-poder-ser-vendida-veja-o-que-diz-a-lei/) — Times Brasil (2026-08-23)

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