---
title: "Projeto permite que assistente simples recorra de decisões judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/projeto-permite-que-assistente-simples-recorra-de-decisoes-judiciais
published: 2026-08-24T21:45:40.629782+00:00
updated: 2026-08-24T21:45:40.629782+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto permite que assistente simples recorra de decisões judiciais

Proposta na Câmara autoriza assistentes a recorrerem de decisões judiciais de forma independente quando houver interesse jurídico próprio no caso.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3345/26 altera o Código de Processo Civil para ampliar a autonomia do assistente simples.
- A medida possibilita o recurso mesmo se a parte principal desistir ou renunciar ao direito de recorrer.
- O texto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
- A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de aprovação pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3345/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe uma alteração significativa no Código de Processo Civil brasileiro ao permitir que o assistente simples recorra de decisões judiciais de forma independente. Atualmente, a atuação do assistente é vinculada à parte principal, mas o texto busca garantir que, caso haja interesse jurídico próprio, o assistente possa contestar decisões mesmo que o titular do direito desista ou renuncie ao recurso. A medida visa proteger os interesses de terceiros que podem ser diretamente afetados pelo desfecho de um processo judicial. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.

## Fontes

- [Projeto autoriza pessoa que auxilia uma das partes a recorrer de decisão judicial](https://www.camara.leg.br/noticias/1299795-projeto-autoriza-pessoa-que-auxilia-uma-das-partes-a-recorrer-de-decisao-judicial) (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/projeto-permite-que-assistente-simples-recorra-de-decisoes-judiciais